DOC. 162.2524.0005.6200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Investigações e busca e apreensão domiciliar realizadas pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Limites do mandado judicial. Supressão de instância. Malferimento de direitos durante a diligência policial. Reexame fático-probatório incabível nesta sede. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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