STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Detran. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 inocorrente. Lei 9.503/1997, art. 22, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus probatório. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Processo administrativo. Validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535.
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