STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Faltas injustificadas. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Resolução 312/2003 do cjf. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de análise em recurso especial. Erro operacional da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Possibilidade. Boa-fé afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula. 7/STJ.
«1. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88.
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