DOC. 162.2661.1001.7700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade tributária do credor fiduciante. Necessidade de exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de que a Lei estadual 14.937/2003 estaria em confronto com dispositivos do CTN e do Código Civil. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O exame da insurgência recursal demanda, necessariamente, a prévia análise da legislação local, no caso, da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais. Correta, portanto, a decisão agravada, que obstou o processamento do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 280/STF.

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