STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ação coletiva. Entidade de classe. Legitimidade ativa. Execução. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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