STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conflito entre o Lei 9.472/1997, art. 183 e o Lei 4.117/1962, art. 70. Habitualidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«I - «Recentemente, o entendimento jurisprudencial das Turmas componentes da 3ª Seção desta Corte veio a se harmonizar no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes.»(AgRg nos EREsp 1.177.484/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2015).
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