STJ. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido que as empresas JNA e NAJE foram constituídas no ano de 2000 posteriormente, portanto, ao fato gerador ocorrido entre mar/1993 e abr/1997 (fls. 1.276/1.278).
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