DOC. 162.2681.7006.4700

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Writ e agravo regimental prejudicados.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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