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DOC. 162.2724.7001.6200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica quando não demonstra, efetivamente, a contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.

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