STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná pela impossibilidade de registro de diploma. Ocorrência de dano moral afirmada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente.
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