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DOC. 162.2724.7005.1300

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ negando seguimento ao agravo subscrito por advogada sem procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância extraordinária.

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