STJ. Família. Embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença condenatória, proferida em demanda na qual se pleiteava a restituição de valores desviados indevidamente pela insurgente da empresa ora recorrida. Embargos do executado. Penhora. Bem de família. Exceção do art. 3º, VI, Lei 8.009/90. Imóvel adquirido com produto de crime. Exceção à impenhorabilidade reconhecida. Possibilidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, CPC, art. 535, I e II, são cabíveis somente quando o decisum embargado apresentar-se como obscuro, contraditório ou omisso, admitindo-se sua oposição, outrossim, em casos de erro material. Precedentes.
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