STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Alegações genéricas de ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. ISSQN. Princípio da anterioridade nonagesimal. CF/88, art. 150, III, c. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Incidirá o óbice previsto na Súmula 284/STF quando restar deficiente a fundamentação do recuso especial por alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535.
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