STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Afronta à legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária incidente sobre a rubrica de participação nos lucros. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Benefício de ordem. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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