STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva da empresa sucessora. Afronta a dispositivos infraconstitucionais. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.
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