STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de invalidade de rescisão contratual. Possibilidade. Honorários. Advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verificou na espécie em que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) foi fixado em razão da natureza do feito e do trabalho desenvolvido.
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