DOC. 162.2750.1007.6000

STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Feitos em curso. Inviabilidade. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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