DOC. 162.2750.1008.5800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho é o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no Lei 10.522/2002, art. 20.

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