DOC. 162.2755.9001.8500

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição não configurada. Decreto 20.910/32. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional.

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