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DOC. 162.2755.9002.5000

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, exige que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante se na petição esteja grafado seu nome ou o de outro advogado.

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