STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por dano moral. Transtorno que ultrapassou mero dissabor. Art. 535, I e II. Ausência de omissões. Matéria que demanda reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do CPC, art. 535, I e II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
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