DOC. 162.2855.3040.3930

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade de negócio jurídico com pedido de concessão liminar da tutela de urgência c.C. repetição de indébito e indenização por dano moral e material. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Documentação que demonstra ato volitivo do autor contendo elementos de segurança digital suficientes para atestar a identidade do contratante. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Venda casada não configurada. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso desprovido

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