STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa da União. Substituta processual da rffsa. Alegação de inépcia da inicial e cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fato superveniente. Portaria. Impossibilidade de análise de normas não inseridas no conceito de Lei. Análise de contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 458, II, do o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
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