STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Contribuição para FGTS. Incidência sobre aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, salário maternidade, férias gozadas e primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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