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DOC. 162.2951.0004.4100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC na instância especial. Alegação de responsabilidade pela juntada da procuração da parte contrária quando da formação do agravo de instrumento. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem.

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