DOC. 162.2954.6001.7700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória contra decisão interlocutória. 1. Impossibilidade na espécie. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Insurgência contra os fundamentos do aresto rescindendo. Inadmissibilidade. 3. Agravo improvido.

«1. Da leitura do acórdão combatido observa-se que a decisão rescindenda não apreciou o mérito da causa, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor da ação. Para rever tal conclusão imperioso o reexame de provas, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Precedentes.

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