DOC. 162.2954.6001.9000

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Direito subjetivo da parte. Ausência de demonstração de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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