DOC. 162.2954.6003.1500

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial que se esbarra em óbice de admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação. Incabimento. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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