DOC. 162.2975.2001.0900

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão quanto a três questões suscitadas no agravo regimental. Caracterização de omissão quanto apenas uma delas. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por danos materiais. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando o pronunciamento atacado não estiver eivado de algum dos vícios previstos no CPC, art. 535, erros materiais ou equívocos evidentes.

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