STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Alegada ilegitimidade passiva. Matéria analisada em decisão transitada em julgado. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
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