STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação julgados procedentes. Honorários advocatícios. Omissão não configurada. Embargos desacolhidos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535).
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