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DOC. 162.3361.1001.9600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Ofensa ao CPC, art. 535 não ocorrente. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.

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