STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência de pressupostos para o deferimento da tutela de urgência.
«1. No caso dos autos, não ficou comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela de urgência.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito