DOC. 162.3361.1002.6500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de injunção. Fundamentos constitucionais sobre a falta de interesse de agir. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF.

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