DOC. 162.3361.1002.8700

STJ. Processual civil. Programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento fixado na origem com base em Lei municipal.

«Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca dos honorários advocatícios, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 14.129/06), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

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