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DOC. 162.3361.1005.4300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Prova pericial e documental. Indeferimento. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

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