DOC. 162.3361.1006.6400

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade criminosa intensa. Ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Fundamentação idônea. Regime inicial mais brando. Possibilidade.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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