DOC. 162.3482.6000.7400

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio bacenjud. Pedido de liberação. Violação ao CPC, art. 535. Configuração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento do contribuinte, determinando a liberação de bloqueio on line, ao fundamento de que os débitos foram incluídos em parcelamento, sem explicitar se este se deu antes ou depois da determinação do bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD.

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