STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre numerário de empresa. Descabimento. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
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