STJ. Processo civil. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
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