DOC. 162.3622.4003.1100

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação rescisória. Novo exame de prova. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes do STJ.

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