STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Franquia. Pagamento a maior de royalties e taxas. Condenação ao ressarcimento pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Ao se alegar possível afronta ao CPC, art. 535, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia.
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