STJ. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Falta de prequestionamento. Ausência de provas suficientes da autoria. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância.
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