STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Tratamento de saúde. Responsabilidade do estado. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Necessidade de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausência de cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e o do paradigma. Inexistência de divergência notória. Não indicação dos vícios do CPC, art. 535. Pretensão de reforma do acórdão embargado. Impossiblidade. Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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