STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Desvio de função. Não comprovação na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não caracteriza violação do CPC, art. 535 quando a lide é decidida de modo claro, suficiente e fundamentado, ainda que o entendimento adotado seja contrário à pretensão deduzida pelo recorrente.
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