STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Ação de anulação de ato jurídico c.c. Indenização por perdas e danos. Fraude na retificação do registro público em razão de alteração substancial da área do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade ativa ad causam do espólio. Julgamento extra petita. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Citação do litisconsórcio necessário. Nulidade do título oriundo de terras devolutas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à ocorrência de julgamento extra petita; à necessidade de citação do litisconsorte necessário; e, à sobreposição de áreas nas matrículas do imóvel reivindicado.
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