DOC. 162.3714.4004.2200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 8.172/2013. Fato superveniente. Decisão que já constava dos autos e foi cassada após provimento de agravo em execução ministerial. Falta grave cometida nos 12 meses que antecederam à publicação do Decreto. Homologação.

«I - O documento ao qual a Defensoria Pública se reporta como fato superveniente - declaração de nulidade do PAD - já constava dos autos e a decisão foi cassada após provimento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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