STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade da sentença. Prejuízo. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Ordem não conhecida.
«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal.
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