STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Impertinência temática. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedente do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora agravante.
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