STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não demonstrada. Súmula 187/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso.
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